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A administração tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos.

Tais atividades sustentam-se na normatização da legislação tributária, num conjunto integrado de sistemas de informação, alimentados por informações cadastrais, fornecidas ao fisco pelos contribuintes ou por terceiros, mediante a apresentação de diversos tipos de declarações.

Administração Pública exerce atividade voltada para a fiscalização e arrecadação tributária, impulsionando procedimento que objetiva verificar o cumprimento das obrigações tributárias, praticando, quando for o caso, os atos tendentes a deflagrar a cobrança coativa e expedir as certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo.

Tem por primordial função coordenar a aplicação das leis tributárias, otimizando o potencial de exação do ente tributante. Na maioria dos países, as Administrações Tributarias abarcam quatro macros funções básicas:

http://sanear.net/public/topic/viagra-verschreiben-lassen-hausarzt-ea.pdf viagra verschreiben lassen hausarzt Fiscalização – programação das atividades de fiscalização, aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização, auditorias e controles fiscais;

http://prolexdesign.com/themes/apotheke/warum-viagra-blau-76.pdf warum viagra blau Tributação – elaboração de normas e procedimentos tributários, aplicação da legislação tributária, contencioso fiscal e consultas;

in welchen l ndern ist cialis rezeptfrei Arrecadação – previsão da receita, aperfeiçoamento das técnicas de arrecadação, controle de lançamentos de créditos tributários, controle dos agentes arrecadadores e cobrança administrativa;

•  http://prolexdesign.com/themes/apotheke/welcher-facharzt-verschreibt-viagra-72.pdf welcher facharzt verschreibt viagra Informações econômico-fiscais – programação, registro e armazenamento de informações econômico-fiscais, controle dos cadastros de contribuintes e controle de documentos fiscais. 

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viagra für die frau wirkstoff ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS

É certo que a realidade atual apresenta uma alta concentração da participação no bolo tributário nacional, a União com escandalosos 70%, os Estados com 25%, ficando os municípios com algo em torno de minguados 5% da arrecadação.

Os Municípios não fizeram o dever de casa pós Constituição de 1988, os municípios não arrecadam com competência as suas receitas, que mais que direito, é uma obrigação constitucional.

viagra für frauen forum A COBRANÇA E A ARRECADAÇÃO DAS SUAS RECEITAS PRÓPRIAS SÃO, PORTANTO, OBRIGAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL – COM PENALIDADES PREVISTAS NA LEI PARA QUEM NÃO O FIZER.

A conscientização e a divulgação dos Municípios em arrecadar, da obrigação dos Prefeitos em cobrar os tributos municipais e, das penalidades que estão sujeitos caso não cobrem, diminui o ônus da cobrança dos impostos.

ab wann wirkt kamagra oral jelly OS MUNICÍPIOS DEVEM ESTRUTURAR A SUA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, SETOR QUE DEVE SER RESPONSÁVEL PELO LANÇAMENTO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA PARA A COMPETENTE EXECUÇÃO FISCAL – TAMBÉM OBRIGAÇÃO LEGAL DE CADA ENTE FEDERADO – DOS INADIMPLENTES.

As Prefeituras devem estar atentas na melhoria das receitas próprias e na obrigação de arrecadar, investindo e fortalecendo os Setores de Arrecadação ou de Tributos.

É possível arrecadar com eficácia com um pessoal bem treinado e bem informado, com equipamentos de informática e soluções em sistemas que agilizem e organizem eletronicamente os cadastros e as cobranças e, ainda, promova a gestão dos créditos e da dívida ativa.

Deve criar e estipular o cadastro técnico municipal, o cargo de fiscal no organograma, prever as funções e regulamentar em lei municipal os impostos e procedimentos fiscais, dentre outras medidas.

erfahrungen tadalis sx PARA QUE OS MUNICÍPIOS ARRECADEM AS SUAS RECEITAS PRÓPRIAS, É NECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO DAS DEMANDAS, CIENTES QUE SÃO INVESTIMENTOS QUE, ALÉM DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E EVITAR PENALIDADES AOS ADMINISTRADORES, O RETORNO SE DARÁ MEDIANTE O AUMENTO DA RECEITA PRÓPRIA, DIMINUINDO A DEPENDÊNCIA DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.

http://fouladfanar.com/ff/pic/blog/deutsche-internetapotheke-59.pdf deutsche internetapotheke A GESTÃO EFICAZ DAS RECEITAS PRÓPRIAS DE FORMA A CUMPRIR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E OTIMIZAR A ARRECADAÇÃO PODE SER IMPLEMENTADA GRADATIVAMENTE, MAS EXIGE MEDIDAS CONCRETAS E EFETIVAS.

·      http://salmorejomerida.com/docs/rezeptfrei/viagra-in-der-apotheke-rezeptfrei-76.pdf viagra in der apotheke rezeptfrei Atualização da legislação municipal, contemplando a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, a LC 123/2006, a LC 116/03, com as leis e os regulamentos necessários, dentre outras;

·         Instituição de todos os tributos de competência municipal e do devido regulamento do Processo Tributário Administrativo;

·    Previsão na legislação das obrigações acessórias para os contribuintes, como a entrega de declarações, cópia de notas fiscais, apresentação de documentos fiscais para vistoria, dentre outras;

·         Implantação e manutenção da atualização do Cadastro Técnico Municipal, com os dados Imobiliários e os Econômicos ou Mobiliários;

·         Lançamento estritamente dentro da lei e cobrança dos impostos, taxas e contribuição de melhoria – IPTU, ITBI, ISSQN, Taxa de Coleta de Lixo e demais Taxa pelo Poder de Polícia, além dos Preços Públicos ou Tarifas;

·         Manutenção de agente fiscal atualizando os cadastros, verificando atividades não licenciadas e homologando o ISSQN;

·         Promoção da gestão dos maiores contribuintes;

·         Gestão do Simples Nacional e integração com as Receitas Federal e Estadual;

·         Outras ações específicas para cada tributo.

As fontes de receitas municipais são muitas e devem ser todas constituídas, assim, estará o administrador cumprindo a obrigação funcional prevista e a melhor arrecadação poderá retornar para a população em forma de melhores serviços públicos e infraestrutura urbana e rural.

»  IMPOSTO: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, independentemente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.

o   IPTU - Imposto Predial e Território Urbano: pago pelos donos de casas, terrenos, apartamen­tos, prédios comerciais, etc.

o   ITBI - Imposto sobre Transação Intervivos de Bens Imóveis: pago por quem vende terrenos e construções sobre o valor da transação.

o   ISSQN — Imposto sobre Serviço de Qualquer Na­tureza: pago por empresas e profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros, etc..) que têm base no município, em função do que recebem de seus clientes por serviços prestados. 

São da prefeitura os recursos arrecadados com o Imposto de Renda incidente na fonte so­bre os rendimentos pagos a qualquer título por ela, suas autarquias e pelas fundações que ins­tituírem e mantiverem. 

»  TAXA: É pagamento que a população faz à prefeitura pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utiliza­ção efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição, tais como: a concessão de licenças e al­varás; habite-se; licença de vendedores ambulantes; coleta de lixo; iluminação pública, etc. 

PRINCIPAIS TAXAS MUNICIPAIS

»  TAXA DE LICENÇA - Algumas das taxas cobradas pelo município são: 

ü  Taxa de Expediente e Serviços Diversos; -  é cobrada quando o munícipe deseja obter documentação ou serviços realizados pela Prefeitura. Tem como fato gerador a apresentação de petição ou a obtenção de documentos e da prestação de serviços diversos.

ü  Taxa de Licença para Funcionamento (TLF); - é cobrada anualmente, a fim de que o Município verifique se o estabelecimento está funcionando regularmente.

ü  Taxa de Localização para Funcionamento; - é cobrada uma única vez, quando da abertura do estabelecimento comercial ou industrial 

ü  Taxa de Fiscalização Sanitária; - Esta taxa tem por finalidade garantir que os estabelecimentos envolvam riscos à saúde da população sigam as normas estabelecidas para higiene e conservação.

ü  Taxa de Publicidade; - É devida pela colocação de qualquer publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público 

»  Taxa de Iluminação Pública Ou Contribuição de Iluminação Pública. - É uma contribuição mensal, paga pelo consumidor de energia, que garante a manutenção e ampliação do Sistema de Iluminação Pública no Município.

»  TAXA DE LIMPEZA - É a retirada periódica de lixo nos prazos e nas formas estabelecidas pelo órgão de limpeza, pública, de imóveis de qualquer natureza ou destinação;a execução e a conservação da limpeza de vias e logradouros públicos.

»  TAXA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: É o pagamento que a população faz à prefeitura para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização dos imóveis.

»  TAXA RECEITAS PATRIMONIAIS: É o que a prefeitura arrecada através da administração e gerenciamento do seu patrimônio mobiliário, imobi­liário e financeiro. Ex: juros recebidos e alugueis.

»  RECEITAS DE SERVIÇOS: É o que a prefeitura arrecada pelo serviço prestado através dos seus órgãos, fundações, autarquias ou em­presas públicas:

o  Serviços sanitários: o que arrecada pela vigilância sanitária;

o  Serviço administrativo: o que arrecada nos expe­dientes e protocolos;

o  Serviços industriais: o que arrecada das suas in­dústrias próprias.Exemplo: o matadouro municipal. 

»  ITR ­ IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL: é repassado pela União aos Municípios, 50% do total arrecadado, relativamente aos imóveis rurais situados em seu território.

A partir de 2008 com a assinatura do convenio junto a Receita Federal os municípios recebem 100% do total dos impostos arrecadados relativo as esses imóveis. 

»  IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINAN­CEIRAS SOBRE O OURO QUANDO ATIVO FI­NANCEIRO – A União repassa 70% do imposto ao município produtor de ouro.

»  ICMS-ES. EXP – A União repassa ao município 25% do valor como compensação pelas perdas decor­rentes da desoneração do Imposto sobre a Circula­ção de Mercadorias e Serviços, de produtos primá­rios e semi-manufaturados remetidos ao exterior. (Lei Kandir)

»  FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO: (Royal­ties): Recursos repassados pela União em função da extração de petróleo. 

Obs.: há alguns outros casos de Royalties, como ex­tração mineral em Parauapebas e Porto Trombetas.

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NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – ELETRÔNICA

É um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepção, pelo fisco, antes da ocorrência do Fato Gerador.

A nota fiscal de serviço eletrônica tornou-se um símbolo da modernização tributária nacional em todas as esferas.

Todos os municípios e estados que a adotam estão tendo sucesso nessa iniciativa, com total respaldo dos contribuintes.

 

OS DESTAQUES POSITIVOS DA NFS-E SÃO:

ü  Eliminação de custos com a produção e arquivamento de notas fiscais impressas (ela pode existir somente no meio digital, ser enviada por e-mail ou consultada diretamente no site).

ü   Eliminação de falhas de preenchimento;

ü  Agilidade no processo de emissão, escrituração e recolhimento do ISSQN;

ü  Transparência das regras tributárias do ente federativo;

ü  Melhor gerenciamento e controle das transações de prestação de serviços pelo ente público, inibindo as tentativas de sonegação fiscal;

ü  Mais eficiência e agilidade na arrecadação do ISSQN.

ü  Facilidade na declaração dos serviços prestados e tomados, a NFS-e figura automaticamente na declaração do contribuinte, não necessitando re-digitação ou importação de informações.

ü  Evita que o contribuinte tenha que fazer solicitação de impressão de documentos fiscais, agilizando o processo de entrada em funcionamento da empresa, e eliminando a burocracia periódica de solicitar AIDF´s (Autorização de Impressão de Documento Fiscal), levar até a gráfica e esperar os formulários impressos para utilizar.

ü  Facilidade de utilização, uso diretamente do sistema de faturamento do cliente (via integrador).

ü  Permite que as NFS-e sejam exportadas para os softwares de contabilidade.

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